A Câmara Municipal de Sete Lagoas aprovou e o prefeito Douglas Melo sancionou uma nova lei que obriga condomínios residenciais a comunicar casos de racismo e injúria racial à Delegacia Especializada.
A Lei Complementar nº 403/2024, de autoria do ex-vereador João Evangelista, determina que síndicos e administradores de condomínios devem notificar as autoridades sobre qualquer ocorrência de racismo dentro de suas dependências, mesmo que o crime tenha sido cometido dentro de uma residência. A comunicação deve ser feita em até 24 horas após o conhecimento do fato.
A nova legislação também estabelece outras medidas para prevenir e combater o racismo em condomínios:
A multa estabelecida é de R$ 1.500,00 e dobra em caso de reincidência. Os recursos arrecadados serão destinados a programas municipais de combate ao racismo.
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