Sessão da Câmara que pode cassar o mandato do prefeito Juninho começa às 9 horas em Inhaúma

A Câmara Municipal de Inhaúma realiza na manhã desta segunda-feira (6 de novembro), às 9 horas, sessão extraordinária, de julgamento do Processo nº 01/2023, que poderá resultar na cassação do prefeito Geraldo Custódio Silva Júnior (Juninho), de acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967.

Conforme publicado pelo Site Mega Cidade, no dia 1º de agosto último foi instaurada a Comissão Processante, com base na denúncia do cidadão Daniel Fernandes Valentin, para investigação de usos indevidos de diárias pelo prefeito Juninho, sendo que em menos de um ano, teriam sido pagas diárias ao prefeito no valor de R$ 45.605,50, o que contraria a legislação municipal.

A Comissão Processante foi composta pelos vereadores, Mário José Vieira (Marreta - DEM) - presidente, Rogério Angelino da Silva (Gordo - PT) – relator e Cristiane Aparecida de Souza (Cris dos Quartéis - MDB) – membro, a qual tinha o prazo regimental de 90 dias para a conclusão dos trabalhos.

Tentativa de barrar o processo de cassação

Na última quinta-feira (2), o prefeito entrou com um mandado de segurança no TJMG para tentar barrar o processo de cassação de seu mandato, alegando que ele não teve direito de ampla defesa, que o processo teria vícios e que parte das testemunhas não foram ouvidas.

Contudo, o desembargador Júlio Cézar Gutierrez em sua decisão publicada no sábado (3), entendeu que todo o procedimento da comissão processante está regular, que seguiu todos os trâmites legais, indeferindo o pedido de suspensão do processo de  cassação.

Na decisão, o desembargador afirma que houve direito de defesa, uma vez que a comissão processante tentou intimar Juninho por 19 vezes presencialmente, sendo necessário a intimação via edital conforme prevê a legislação e que o prefeito apresentou defesa e constituiu advogados no processo, ficando comprovado o direito de ampla defesa do prefeito.

Uso indevido de diárias pelo prefeito Juninho

Segundo informações apuradas pelo Site Mega Cidade, a Comissão Processante levantou que houve a prática de uma infração político-administrativa pelo prefeito Juninho, sendo que o relatório da Comissão Processante, pede a cassação do prefeito Juninho.

Esta infração está tipificada no Artigo 4º, Inciso 7º, do Decreto-Lei 201/67: praticar contra a expressa disposição de Lei, ato de sua competência ou omitir sua prática.

O que teria ocorrido é que existe no Município de Inhaúma, a Lei 1363 de 2009 que estabelece um limite para pagamento de diárias. O Artigo 7º A desta Lei fala que os agentes políticos e servidores não podem tirar no mês diárias que sejam superiores a 50% de seus salários ou subsídios.

Então foi feita a perícia e relatório da perícia contábil, a qual afirmou que nos meses de agosto, outubro e dezembro de 2022 e março de 2023, o prefeito recebeu diárias acima do limite legal permitido de 50%.

Nos referidos meses, o que ele recebeu a mais totalizaram 37 mil, 2 reais e 25 centavos, o que caracteriza uma infração político-administrativa, ficando sujeito à punição de cassação pela Câmara.

O fato do prefeito receber diárias em 4 oportunidades acima do que a Lei permite no período analisado, podendo ainda ter ocorrido mais vezes, isso por si só justifica a cassação e perda do mandato.

Nesse sentido, durante a sessão plenária de julgamento, a Câmara de Inhaúma que é constituída por 9 vereadores, segundo o Regimento Interno, para o prefeito ser cassado é necessário dois terços dos votos dos presentes na sessão plenária.

Concluído o julgamento, o presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata da votação nominal sobre cada infração, e se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de prefeito. Se o resultado da votação for pela absolvição do prefeito, o presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o presidente comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.

O julgamento do Processo nº 01/2023, que poderá resultar na cassação do prefeito Juninho terá transmissão ao vivo, através do seguinte link do Instagram: 

https://instagram.com/megacidade/live/18008395907055125?igshid=dGRrZ3o0NGJyNGtl