Sete Lagoas foi representada, nesta segunda-feira, 27 de março, no encontro das guardas municipais com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, em Brasília, por meio do comandante da Guarda Civil Municipal (GCM), Sérgio Andrade. O objetivo da reunião foi discutir propostas e anunciar medidas reivindicadas pela categoria. A principal delas é a inclusão, no artigo 144 da Constituição Federal, da Guarda Municipal como órgão de segurança pública.
Conforme o ministro, a proposta já foi apresentada e enviada à apreciação da Presidência da República. "Isso é compatível com aquilo que ocorre efetivamente. É transformar em norma o que os fatos determinam. Um roubo ou furto é grave na vida do cidadão e só vai resolver isso com sistema integrado e proximidade - Guarda Municipal é proximidade", ressaltou Dino, destacando a importância das guardas para a manutenção da ordem pública em âmbito comunitário.
Outro avanço importante destacado pelo ministro é a finalização da proposta de programas que viabilizem a aquisição, por parte dos municípios, de viaturas, armamento, munições e capacitações para as guardas, com verba à parte dos recursos ordinários já repassados aos estados por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública. Também foram pontuados outros tópicos referentes à categoria que devem entrar na agenda do Ministério, como o papel dos guardas municipais diante do novo decreto de armas, a matriz curricular nacional da guarda municipal e a aposentadoria especial.
O encontro contou com as presenças de guardas municipais de 22 estados, de mais de 120 municípios, sendo aproximadamente 40 mil guardas representados. "Esse foi o primeiro encontro de comandantes com o ministro e foi de extrema importância, uma vez que colocamos pautas importantes para a categoria", disse Sérgio Andrade.
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