Câmara Municipal realiza primeira Reunião Ordinária do ano em Sete Lagoas

Na manhã desta terça-feira (7/2) foi realizada a primeira reunião ordinária do ano de 2023, marcando o retorno das atividades parlamentares. Entre os destaques, foi aprovado o Projeto de Lei nº 7 de 2023, que institui o Bolsa Moradia Emergencial no município de Sete Lagoas, e que levantou debate entre os parlamentares.

O projeto visa atender famílias e pessoas residentes em áreas onde há indicação pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de risco habitacional por enchentes, desabamentos e outros sinistros, ou em áreas identificadas e monitoradas, onde há indicação técnica da necessidade de desocupação imediata da moradia, ou por determinação judicial. A Bolsa Moradia Emergencial compreende o pagamento de subsídio mensal aos indivíduos e unidades familiares com valor máximo de R$800,00. 

            “Durante o período de recesso, realizamos visita oficial às famílias desabrigadas do bairro Canadá e realizamos reunião com o comitê nomeado para fazer as tratativas dos encaminhamentos para o abrigamento e acolhimento dessas famílias. Na oportunidade, propomos que fossem alterados os valores do auxílio e travamos debate de qual o caminho correto que daríamos para amparar as famílias que foram retiradas das suas casas em decorrência de uma decisão judicial, propostas essas que constam no projeto que iremos votar hoje”, disse o presidente da Câmara, Caio Valace (Podemos).

              O vereador Gilson Liboreiro (SD) sugeriu complementar e aprimorar o projeto, fixando calendário para que o executivo possa realizar as obras necessárias na área de risco interditada. “Estamos aprovando uma lei que é justa, para socorrer as famílias que tiveram que sair das suas casas, mas temos que dar soluções. Não sei a urgência desse projeto e sugiro que preparemos uma emenda nesse sentido”, avaliou.

               Já o vereador Ivson Gomes (Cidadania) se mostrou preocupado com o prazo estipulado no projeto para a distribuição do benefício para as famílias desabrigadas. “Acredito que é o momento de colocar no orçamento do município um projeto habitacional ou estender esse aluguel social, para que futuramente essas famílias não possam ficar desassistidas”, recomendou o vereador.

               Ivan Luiz (Patriota), líder do prefeito, explicou a urgência do projeto tramitado na Casa. “No momento, o que as famílias precisam é da aprovação dessa lei para que recebam o aluguel e possam se alocar em outros locais, sair das casas de parentes, das escolas que já se preparam para o retorno às aulas, razão pela qual se dá a urgência da apresentação desse projeto”.

               A vereadora Heloisa Fróis (Cidadania) também demonstrou preocupação com o destino das famílias, passado o tempo estabelecido de auxílio. “Entendo a urgência do projeto, mas me preocupo com o limite de 12 meses do auxílio aluguel. Sabemos que as pessoas foram retiradas de suas casas e, até o momento, não foi publicado pelo executivo um projeto de recuperação daquela encosta, o que se pretende fazer com a área de risco. Entendo, compreendo e concordo com esse valor de aluguel que será pago, mas acredito que 12 meses é um prazo muito curto para que essas pessoas possam garantir o seu direito à moradia definitiva”, disse.

              “Na verdade, não é uma urgência, é uma emergência. O local onde as famílias moravam oferecia eminente risco de vida. Estamos tentando resolver agora com o município, uma questão que já deveria ter sido resolvida há muito tempo”, enfatizou a vereadora Silvia Regina (PSC).

              O vereador Pastor Alcides (PP) se mostrou preocupado com alguns critérios utilizados para distribuição do benefício. “Os critérios precisam ser de fato observados para que as pessoas beneficiadas possuam realmente a necessidade. Deve-se fazer uma pesquisa em cartórios de registros imobiliários para emissão de certidão de que a pessoa beneficiada não possui mesmo um outro imóvel”, sugere.

              De acordo com o líder do prefeito, as ponderações dos vereadores são pertinentes, no entanto, a prefeitura agiu de forma emergencial devido à eminente possibilidade de riscos para a vidas das pessoas que ali moravam. O vereador se comprometeu a levar essa pauta para discussão com o executivo para que o projeto possa ser adequado às necessidades dessas famílias futuramente. O projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.

Reunião extraordinária

            Na mesma manhã foi realizada reunião extraordinária para serem votados, em segundo turno, projetos emergenciais enviados pelo Executivo, como o Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022, que altera a Lei Complementar nº 74, de 27 de dezembro de 2002, que “dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas de direito tributário aplicáveis ao município de Sete Lagoas”, modificada pela lei complementar nº 260, de 15 de dezembro de 2022;  Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais; Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023, que altera a lei nº 9.477, de 21 de dezembro de 2022, que “autoriza a concessão de direito real de uso do terreno público que menciona”, e o Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023, destaque da reunião.

            Os outros projetos que estiveram na pauta podem ser acompanhados através do SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo).
O vídeo da reunião está disponível no facebook: @camaramunicipalsetelagoas.