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Conforme publicado pelo Site Mega Cidade, foram votados e aprovados na Câmara Municipal de Sete Lagoas, no dia 17 de janeiro último, dois Projetos de Lei, o de Nº 02/2023 que altera a estrutura administrativa dos gabinetes dos vereadores de 25 mil pontos para 35 mil pontos e o de Nº 03/2023 que cria cargos comissionados na Câmara Municipal de Sete Lagoas, com o custo que pode chegar a 2,7 milhões de reais por ano aos cofres públicos.
Os Projetos são de autoria da mesa diretora composta pelos vereadores Caio Valace, Janderson Avelar, Marli de Luquinha, Rodrigo e Ivan Luiz, tendo sido aprovados por 12 votos favoráveis, 4 contra e 01 abstenção, sendo em seguida, sancionados pelo Executivo Municipal.
O projeto vem causando muitos desgastes aos autores e vereadores que votaram a favor da matéria, tendo em vista que no próximo ano haverá eleições municipais e o presidente da Câmara Municipal Caio Valace vem trabalhando sua possível candidatura para prefeito de Sete Lagoas e os demais buscam a reeleição.
Nota da Mesa Diretora da Câmara
Nesse sentido, a Mesa Diretora da Câmara de Sete Lagoas soltou uma nota de esclarecimento tentando justificar os referidos Projetos, dizendo que as leis têm características de vigência temporária e que relação aos gabinetes dos vereadores, não houve alteração do quantitativo de servidores, que continua o mesmo: mínimo de 4 e máximo de 10.
Diz a nota que tais leis promovem algumas alterações pontuais na legislação municipal, que na verdade trata-se do aumento de 10 mil reais/mês em cada gabinete em cargo político. As leis têm características de vigência temporária, pois tramita na Câmara Projeto de Lei que promove grande modificação na estrutura administrativa do Poder Legislativo, o qual, uma vez aprovado, permitirá o provimento dos cargos com a realização do concurso público, que deve acontecer ainda esse ano. A Mesa Diretora assume público compromisso de priorizar a discussão deste projeto e, a partir de sua aprovação, laborar incansavelmente na realização de tal concurso, há tanto tempo postergado. Porém, o serviço público precisa continuar, então foi necessário criar uma estrutura mínima de funcionamento.
A nota diz ainda que em relação aos gabinetes dos vereadores, não houve alteração do quantitativo de servidores, que continua o mesmo: mínimo de 4 e máximo de 10. O que se fez foi correção necessária, com extinção de cargos incompatíveis com a estrutura de gabinete e criação de cargos necessários para qualificação dos mesmos, o que na verdade não procede, pois os Projetos de Leis não extinguiram nenhum cargo. Portanto, tal informação é equivocada por parte da Mesa Diretora da Câmara.
Também afirma a nota que deve-se observar que o vereador não é obrigado ao provimento de todos os cargos criados em seu gabinete, podendo ele fazê-lo segundo as suas próprias necessidades. Contudo, até o presente momento, só os vereadores que apoiaram Caio Valace e votaram a favor dos Projetos (Marli de Luquinha, Sílvia Regina, Roney Aproximar, José de Deus, João Evangelista, Rodrigo Braga, Janderson Avelar, Ismael Soares, Gilson Liboreiro, Caio Valace, Ivan Luiz e Eraldo da Saúde) passaram a utilizar o benefício de 10 mil reais por mês em cargos em cada gabinete. Já os vereadores que votaram contra (Heloísa Frois, Ivson Gomes, Júnior Sousa e Carol Canabrava) e o ex-presidente da Câmara, Pastor Alcides, até o presente momento não utilizaram do benefício.
Questionamento
Cabe questionar como não houve aumento se anteriormente os gastos dos gabinetes ao mês eram de 25 mil reais e agora passa a ser 35 mil? Não faz sentido!
Se não houvesse aumento, por que os 4 vereadores da oposição votaram contrário ao projeto e o ex-presidente da Câmara absteve do voto?
Entenda o cálculo dos Projetos de cargos que chegam a 2,7 milhões de reais por ano na Câmara
Nos Projetos que aumenta 10 mil pontos por mês em cada gabinete foi feito o seguinte cálculo:
São 17 gabinetes x R$10.000= R$170.000 por mês;
Multiplicado esse valor por 13, ou seja, 12 meses de salários mais décimo terceiro, resulta em R$ 2.210.000;
Somado mais 1/3 de férias dos servidores nomeados fecha o gasto com cerca de R$ 2.276.666 reais ao ano.
Segue a Nota de Esclarecimento da Câmara, na íntegra:
Em relação às leis aprovadas em plenário durante Reunião Extraordinária realizada em 17 de janeiro deste ano (PL 02/23 - Altera a Lei Municipal nº 7.706, de 13 de janeiro de 2009, e “Cria a estrutura administrativa de gabinete de vereador na Câmara Municipal de Sete Lagoas e dá outras providências” e PL 03/23 - que “Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo no quadro permanente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, alterando a Lei nº 8.778, de 03 de maio de 2018, e dá outras providências”), a Câmara esclarece:
· Tais leis promovem algumas alterações pontuais na legislação municipal, que tratam da estrutura administrativa para adequação à nova realidade da Câmara de Sete Lagoas. As leis têm características de vigência temporária, pois tramita na Câmara Projeto de Lei que promove grande modificação na estrutura administrativa do Poder Legislativo, o qual, uma vez aprovado, permitirá o provimento dos cargos com a realização do concurso público, que deve acontecer ainda esse ano. A Mesa Diretora assume público compromisso de priorizar a discussão deste projeto e, a partir de sua aprovação, laborar incansavelmente na realização de tal concurso, há tanto tempo postergado. Porém, o serviço público precisa continuar, então foi necessário criar uma estrutura mínima de funcionamento.
· Em relação aos gabinetes dos vereadores, não houve alteração do quantitativo de servidores, que continua o mesmo: mínimo de 4 e máximo de 10. O que se fez foi correção necessária, com extinção de cargos incompatíveis com a estrutura de gabinete, e criação de cargos necessários para qualificação dos mesmos. Melhoramento que se deu, por exemplo, na possibilidade de contratação de um corpo jurídico qualificado e adequado, com remuneração compatível ao piso médio salarial dos advogados no estado, para que cada vereador possa contar com uma estrutura jurídica que lhe garanta debate compatível com a relevante função de criação de leis.
· Deve-se observar que o vereador não é obrigado ao provimento de todos os cargos criados em seu gabinete, podendo ele fazê-lo segundo as suas próprias necessidades, sendo que o que deve ser observado pela população é como cada vereador se comporta com a capacidade que lhe foi concedida de aperfeiçoamento dos serviços de seu gabinete.
· A Câmara funciona, desde o dia 1º de janeiro de 2023, com 40% de sua estrutura administrativa, em decorrência da inviabilidade legal de contratação temporária acima do prazo previsto na legislação municipal, que trata da excepcionalidade do interesse público, ou seja, manter os contratos da forma como estava, infringiria a lei.
· Para garantir a funcionalidade mínima, a Câmara Municipal firmou convênio com o Executivo Municipal, com vistas a suprir a vacância na estrutura com servidores efetivo da Prefeitura, já remunerados pelos cofres públicos. Contratos administrativos precários não foram renovados, e isso criou, certamente, insatisfação a pessoas que eventualmente estavam sendo beneficiadas com esta situação.
· Há, também, em andamento, organização de processo seletivo para a contratação de estagiários para apoio dos setores da Procuradoria, Tecnologia da Informação e Comunicação.
· A prioridade de gestão proposta pelo vereador Caio Valace, presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, e sua Mesa Diretora, é investir no aperfeiçoamento do serviço público prestado pelo Legislativo, em conhecimento e tecnologia da informação, visando otimizar cada vez mais o trabalho realizado, sem perder de vista a valorização do servidor público.
Ascom da Câmara Municipal de Sete Lagoas
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