Mudança no ICMS dos combustíveis não faz preço do diesel baixar em MG

Com a aprovação do teto das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre consumos essenciais, como combustíveis, energia e telecomunicações, alguns produtos podem até ter uma queda de preço nos próximos meses, mas o diesel não deve passar baixar de preço em Minas, ao menos, por enquanto. Isso porque o Estado pratica a arrecadação de 14% sobre esse combustível, valor abaixo do teto de 17% estabelecido pelo texto aprovado pelo Congresso. 

Quem abastece com gasolina possivelmente verá uma mudança no preço assim que a lei for sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, mas isso deve impactar pouco sobre a subida dos preços dos mais diferentes produtos, pois o que impacta realmente o frete é o diesel - que deve subir mais em breve, já que mais de 20% dele é importado e depende das cotações internacionais e do dólar (fechado em R$ 5,02 nesta quarta-feira). 

“Para o consumidor, essa mudança deve ter um impacto, mas não por muito tempo. Pode ser um alívio momentâneo, por dois ou três meses. Mas para Estados e municípios, o impacto é muito grande, ficam ainda mais apertados, especialmente as cidades pequenas”, explica o consultor de finanças Cleyton Izidoro. 

Há uma pressão para que os Estados reduzam ou zerem a cobrança do ICMS sobre o diesel, mas Izidoro vê essa opção como arriscada para o governador Romeu Zema, já que a expectativa é de uma perda de R$ 12 bilhões por ano. O governo federal promete uma compensação por meio da dedução dos valores das parcelas de dívidas junto à União para os Estados que tenham perdas em 2022 que passarem de 5% em comparação com 2021.

“Esse cálculo leva em conta a arrecadação como um todo e não somente aquela com o diesel. E pode haver aumento de consumo em outras áreas, o que elevaria o valor da arrecadação. Neste momento, é arriscado abrir mão de qualquer receita”, diz. 

Sobre a possibilidade de os Estados zerarem a alíquota do ICMS do diesel e do gás de cozinha, o governo de Minas afirmou, por nota, que a Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa ainda não foi encaminhada para apreciação e, por isso, ainda não vai se manifestar sobre o assunto. 

Pouca diferença na ponta

Professor da Faculdade de Ciências Econômicas da UFMG, Ivan Beck Ckagnazaroff afirma que o teto nas alíquotas de ICMS não vai trazer muitas mudanças para os consumidores. “Isso tem pouco efeito na ponta, porque as variáveis principais têm a ver com mercado externo, como taxa cambial e preço da commodity, situações sob as quais o governo não tem controle”, afirma.

Para ele, a capacidade do governo estadual de resolver problemas sérios, como a desigualdade social, fica comprometida. “Isso vai implicar em perdas para o governo estadual, afetando na sua capacidade de prestar serviços e implementação de políticas públicas. E não há garantia que até o fim do ano o governo vá compensar o estado pelas perdas. O histórico brasileiro não é muito bom para compensações, já houve problemas desse tipo no passado”, completa. 

Secretaria de Fazenda condena mudança no ICMS

Por meio de nota, a Secretaria de Estado de Fazenda afirmou que, avaliando-se a receita geral, o próprio crescimento vegetativo da arrecadação faz com que o índice de 5% seja absorvido. “Portanto, nossa expectativa é que, dificilmente, esse gatilho de 5% seja acionado, pois crescimento nominal da receita vai camuflar as perdas do ICMS sobre os itens propostos no PLP 18”, diz a pasta, reforçando que a mudança irá impactar especialmente os custos com saúde e educação.

Para o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, a aprovação do projeto de lei 18/2022 atrapalha completamente o trabalho de ajuste das contas de Minas. “É desastroso não só para as contas de Minas Gerais, mas de todos os estados e municípios. Uma perda de 15% de arrecadação, com a manutenção das despesas no patamar atual, certamente vai comprometer toda a estabilidade que vínhamos buscando no Estado. Esse comprometimento, geralmente, reflete no custeio da máquina pública, passando pelos investimentos em políticas sociais e podendo chegar até no que aconteceu no passado, que é o atraso nos salários dos servidores", diz.

"Buscaram uma solução estrutural para uma situação conjuntural, ao nosso ver bastante equivocada", finaliza o secretário.

Nesta quarta-feira, o Sindicato dos Transportadores de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais (Sindtanque-MG) defendeu o teto para ICMS dos combustíveis, mesmo que a nova política não interfira no diesel em Minas. A expectativa dos tanqueiros é que o Estado agora abaixe a alíquota de 14% para 12% - o que deve ser difícil de acontecer, já que a redução de alíquota de um produto demandaria alguma contrapartida ou aumento de arrecadação em outra fonte de receita.

Compensação necessária

Por meio de nota, o governo de Minas afirmou que "sempre será a favor da redução de impostos, desde que haja a devida compensação pela perda de arrecadação, sem acarretar, desta forma, prejuízo aos estados e aos municípios, que também dependem de recursos", lembrando que 25% do ICMS arrecadado é destinado para as 853 prefeituras.