Servidores de MG dentro da Lei 100 serão desligados em 31 de dezembro

Decisão de STF revogou lei que efetivou milhares em 2007 sem concurso. Governo diz que não há mais recursos e determinação será cumprida. O Governo de Minas Gerais informou, nesta quarta-feira (23), que os servidores atingidos pela revogação da Lei 100, considerada inconstitucional em 2014 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), serão desligados no dia 31 de dezembro. De acordo com o governo, em 15 de dezembro deste ano, eram mais de 71 mil servidores chamados de “ex-efetivados”. A Secretaria de Educação, pasta onde está a maioria dos servidores, disse que não é possível dizer quantos servidores serão desligados porque muitos estão em processo de aposentadoria e outros poderão entrar com o pedido até o dia 31 de dezembro. Segundo o balanço do governo de 15 de dezembro deste ano, 5,6 mil servidores ex-efetivados estão em processo de aposentadoria. Em 15 de dezembro, 15,5 mil servidores considerados ex-efetivados já eram aposentados. Os atingidos pela revogação da Lei 100 representam 18% do total de servidores ativos no governo. No comunicado desta quarta-feira (23), o governo afirma que todos os recursos contra a revogação da Lei 100 foram esgotados e não há mais opções a não ser cumprir a determinação do STF. Lei 100 O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, em março de 2014, uma lei que efetivou milhares de servidores públicos em Minas Gerais em 2007. A Lei Complementar 100 atingiu 98 mil trabalhadores no estado, segundo consta no processo movido pela Procuradoria-Geral da República. A decisão teve como relator o ministro Dias Toffoli. De acordo com a assessoria do STF, a lei mineira contemplou os servidores que mantinham vínculo precário com a administração pública estadual há mais de cinco anos, sob a chancela de “designados”, que passaram a ser lotados no Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). À época, de acordo com o governo de Aécio Neves, cerca de 96 mil servidores são da área da educação. Um levantamento preliminar apontou que cerca de 16 mil servidores já foram aposentados ou estão em processo de aposentadoria.