Primeiro a ser pronunciado na sessão dessa quinta-feira, o voto da ministra Rosa Weber, considerado decisivo, foi contrário a aplicação da prisão em segunda instância antes do esgotamento de todos os recursos.
Ela acompanhou o ministro-relator Marco Aurélio Mello ao entender que a prisão só deve ocorrer após a sentença condenatória ter transitado em julgado e indica que a Corte deve se posicionar para rever o posicionamento que prevalecia até então. Quatro dos 11 magistrados ainda precisam votar. Entre eles, estão Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente do Tribunal, Dias Toffoli.
Até o momento, o trio tem sido contrário a execução da pena na segunda instância. Além do trio, falta votar a ministra Cármen Lúcia, favorável à antecipação da pena. Se esta tendência for confirmada, seriam seis votos a favor da revisão do entendimento da corte, formando maioria, o que pode liberar, para responder em liberdade, pelo menos 4.895 presos em todo o país, incluindo 38 detentos da Lava-Jato, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Outra possibilidade, considerada como uma espécie de terceira opção e que pode ser proposta pelo ministro Dias Toffoli é que a prisão só ocorra a partir da manutenção da sentença condenatória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dessa forma, é criada uma execução provisória após a terceira instância, deixando nas mãos do STF a última possibilidade de absolvição. Prevalecendo a terceira via, Lula não seria beneficiado, pois já foi condenado também no STJ.
Ao ser abordado por jornalistas, no fim da sessão, Toffoli informou que o julgamento deve continuar no começo de novembro, pois na semana que vem não haverá sessões plenárias no Supremo.
O ministro declarou que ainda não formulou seu voto e que está aberto aos argumentos dos demais integrantes da corte. “A princípio será 6 ou 7 de novembro (a retomada do julgamento). Estou pensando o meu voto. Estou aberto a ouvir todos os debates. Meu voto não é um voto de bancada. Ele também tem o cargo da representação do Tribunal como um todo”, disse.
Votos
“Não é dado ao intérprete ler o preceito constitucional pela metade, como se tivesse apenas o princípio genérico da presunção da inocência, ignorando a regra que nele se contém – até o trânsito em julgado”, afirmou a ministra Rosa Weber. Ao ler seu voto, ela afastou o argumento de que tenha se posicionado de forma dúbia ao longo dos julgamentos em que teve que se votar sobre o tema.
Segundo ela, no episódio em que analisou o habeas corpus do ex-presidente Lula, ela optou pela garantia da segurança jurídica. Dessa forma, manteve o entendimento que vinha sendo adotado pela Corte desde 2016, argumentando que caberia ao plenário se debruçar novamente sobre o assunto. “Minha leitura constitucional sempre foi e continua a ser exatamente a mesma”, disse, ao fundamentar seu posicionamento.
Com voto longo, a ministra chegou a ser interrompida pelo presidente do Supremo para pedir que adiantasse a conclusão, na expectativa de que fosse possível terminar ainda ontem o julgamento. Contudo, Rosa contra argumentou dizendo que é necessário deixar as ideias transparentes. “Se se corre muito talvez fique até inteligível, por isso depois se tenha dificuldade de entendê-lo”, afirmou.
Já o ministro Luiz Fux votou a favor da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Para Fux, não há motivos que justifiquem uma alteração do atual entendimento da Corte, que permite a execução antecipada da pena – medida considerada um dos pilares da Operação Lava-Jato no combate à impunidade. “Por que nós vamos mudar agora a jurisprudência? Qual vai ser o benefício? O direito vive para o homem, e não o homem para o direito”, disse Fux, que defendeu a jurisprudência da Corte, em vigor desde 2016.
Em seu voto, Ricardo Lewandowski, último a votar na sessão, disse que a Constituição estabeleceu como cláusula pétrea que a prisão para cumprimento de condenação somente pode ocorrer após o trânsito em julgado do processo, ou seja, fim de todos os recursos nos tribunais superiores. “A jurisprudência desse Tribunal consolidou-se, salvo um lapso de tempo, que ofende o princípio da presunção da inocência a execução da pena de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença”, afirmou.
Placar
Até o momento, além de Rosa, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski votaram para mudar o atual entendimento da Corte, que permite a execução antecipada da pena. A medida é considerada um dos pilares da Operação Lava-Jato e um dos instrumentos que incentivou acordos de colaboração premiada.
É esperado que integrem essa mesma corrente os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, totalizando cinco votos. No outro lado, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux votaram favoráveis a possibilidade de prisão após condenação em segundo grau. O voto da ministra Cármen Lúcia deve ir no mesmo sentido.
O entendimento atual do Supremo é que permite a prisão após a condenação em segunda instância, mesmo que ainda caiba recurso. Mas, para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o entendimento é inconstitucional. A entidade é uma das autoras das três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), que levaram ao atual julgamento. (Com agências)
Palavra de especialista
Leonardo Pantaleão
advogado criminalista e professor de direito penal e processual da Universidade Paulista
Ministros podem mudar parecer
“Enquanto não acabar o julgamento, os ministros podem até rever seu voto. Não há restrição para que seja apresentada a tese de prisão apenas depois do julgamento no STJ. Se esse posicionamento surgir, o ministro Dias Toffoli vai colher o parecer dos seus pares a respeito da ideia, e eles podem acatar ou não. Entendo que essa é uma alternativa que busca um meio termo, mas no meu prosicionamento não tem espaço. Ou o Supremo Tribunal Federal entende que a execução provisória é constitucional ou que não é. Os que sustentam a inconstitucionalidade da execução provisória da pena vão manter o posicionamento de que não pode executar até o trânsito em julgado. Se essa tese (STJ) não for atingida e ele (Dias Toffoli) entender que a prisão em segunda instância é prematura, provavelmente vai optar pela inconstitucionalidade. Essa vai ser uma expectativa muito grande.”
Comemoração
O presidente nacional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), Elias Mattar Assad, e outros advogados que assistiam à sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) celebraram ontem o voto da ministra Rosa Weber. Após o voto dela, a Abracrim publicou uma foto no Facebook da instituição em que advogados aparecem de mãos dadas no plenário do STF, com a legenda “E viva a Rosa! A Rosa”, uma referência à canção A rosa. “Uma aula", destacou o presidente da Abracrim.
Golpe de Estado Bolsonaro e mais 36 são indiciados em inquérito sobre tentativa de golpe de Estado 
Pesquisa Preconceito e discriminação atingem 70% dos negros, aponta pesquisa 
Feriado O que foi a Proclamação da República? 
Feriado O que muda para o trabalhador no Dia da Consciência Negra, feriado nacional pela primeira vez? 
CLT STF decide autorizar contratação de servidor público pela CLT 
Veículos Licenciamento anual de veículos com placas de finais 7, 8, 9 e 0 será exigido em fiscalizações a partir de sexta-feira (1/11) 
