Procon/SL orienta compras para o ‘Dia dos Pais’

O “Dia dos Pais” (12 de agosto) está se aproximando. Nessa hora é importante que o consumidor conheça seus direitos, e assim evite aborrecimentos. O PROCON/SL preparou algumas instruções para que o consumidor efetue de forma tranquila suas compras em comemoração da data.

Formas de Pagamento: Conforme a lei federal n°13.455está autorizada a diferenciação de preços em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Analise com atenção a forma de pagamento que lhe favorece, seja ela dinheiro, cheque, cartão de crédito, cartão de débito ou parcelamento. Aceitar cheques e cartões é uma liberalidade dos estabelecimentos, entretanto não podem exigir valor mínimo para tais modalidades de pagamento. Nas lojas onde é aceito cheque, os lojistas não podem recusar cheques de contas recentes, no entanto não são obrigadas a receber cheques de terceiros, administrativos ou de outras praças.                           

Troca de produto: A possibilidade de troca em virtude da cor, tamanho ou gosto é uma vantagem oferecida com prazos estabelecidos pelo próprio lojista, pergunte sempre ao vendedor se há possibilidade e qual prazo de troca, pedindo por escrito a informação. As mercadorias em promoção também seguem a política de troca estabelecida pelo lojista. A opção de troca da mercadoria é do lojista, mas deve ser corretamente informada ao consumidor preferencialmente de forma escrita, legível, clara e precisa.

Compras On-line: Nas compras realizadas fora das lojas físicas (por telefone, em domicilio, telemarketing, catálogos, internet etc.) o prazo de desistência nesses casos, é de sete (7) dias de sua confirmação ou do recebimento da mercadoria.No ato da entrega, o consumidor só deverá assinar o documento de recebimento do produto após examinar o perfeito estado da mercadoria. Havendo irregularidades, estas devem ser relacionadas no próprio documento, justificando assim o não recebimento. Ao optar por realizar compras pela internet verifique a idoneidade da loja, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço físico e canais de troca, também é necessário verificar se há cobrança de frete, existência de outras taxas e o prazo de entrega. Ao efetuar a compra, o consumidor deve imprimir ou salvar em seu computador a página do site com os dados.

Assistência técnica: Caso a mercadoria adquirida apresente defeito, o fabricante / assistência técnica tem o prazo máximo de até 30 dias para efetuar o conserto da mesma. Passado o prazo, o consumidor está apto a exercer o direito à substituição da mercadoria, ou restituição dos valores. A garantia legal para bens ou produtos não duráveis é de 30 dias e de 90 dias para bens ou serviços duráveis.

Em exigência prevista no Decreto Federal 5.903, de 20 de setembro de 2006, nas entradas de restaurantes, bares, casas noturnas e similares e necessário a afixaçãodo cardápio com os preços em moeda corrente de forma visível, bem como as informações sobre as formas de pagamento aceitas pelo fornecedor (cartão de crédito, debito, cheque ou ticket). O pagamento de gorjeta é opção do consumidor.

Guarde panfletos, propagandas de ofertas das lojas e estabelecimentos comerciais. Importante: Seja qual for o presente escolhido, a nota fiscal deve ser exigida.

O PROCON/SL participará, no próximo sábado (28), do “Fantástico mundo do CRAS e seus parceiros”, evento este que contará com uma programação especial: esporte, lazer, oficina ambiental, serviços clínicos, teste de visão, corte de cabelo, isenção de taxa de 2° via de documentos e orientações referentes às relações de consumo entre consumidores e fornecedores. 

O evento será realizado de 9 às 12 horas, na quadra do Bairro Monte Carlo, localizada na Rua Maria Augusta, s/n, CDI II. Venham participar e apresentar suas dúvidas!

O PROCON/SL está situado a Rua Cônego Raimundo, 32 – Centro. O funcionamento acontece de forma presencial de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h30, sendo que a distribuição de senhas para atendimento é realizada até as 15 horas.

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Por ascom do Procon/SL