Aplicativos como Uber, Cabify e 99 pop terão regras para funcionar no País de acordo com o que cada município estabelecer. Esse foi o jeito como a Câmara definiu que esse tipo de aplicativo vai ser regulamentado.
Apesar do papel central das prefeituras, o motorista não precisará ter autorização específica para atuar nos aplicativos. A exigência dessa permissão inviabilizaria o uso de aplicativos até que cada município analisasse cada caso.
Além disso, o projeto aprovado na noite desta quarta-feira (28) prevê que os municípios também fiscalizarão os aplicativos de transporte urbano.
Com isso, as prefeituras vão ficar de olho se as empresas estão recolhendo o imposto, se o motorista e o aplicativo contrataram seguro de passageiro, se o DPVAT está pago e se o motorista está contribuindo para o INSS.
O carro não precisará ter placa vermelha e o motorista também não precisa ser o dono do carro. O condutor, entretanto, precisa ainda ter carteira B e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
O texto ficou quase 2 anos em tramitação entre Câmara e Senado. Deputados críticos ao texto argumentam que regras diferentes em cada cidade geram insegurança jurídica. Para o deputado Beto Mansur (PRB-SP),isso significa que se uma pessoa for de São Paulo para Guarulhos, por exemplo, pode dar problema e o carro pode ser impedido de andar no outro município.
STF STF arquiva investigação contra Bolsonaro por suposta fraude em cartão de vacinação 
Sorte Receita Federal paga nesta sexta lote da malha fina do Imposto de Renda 
Oportunidade Inscrições para concurso do MPU estão abertas até 27 de fevereiro Mín. ° Máx. °
