Momento jurídico 17/05/2018 - 18h36 Registro de paternidade e certidão devem ser gratuitos independentemente de renda A norma determinou que os registros e as certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, com absoluta prioridade e gratuidade.
